Legislação de Armazém geral

O que é armazém geral Legislação?

Armazém geral é o estabelecimento constituído perante o fisco estadual e municipal com o fim específico de guarda e armazenagem de mercadorias de terceiros. Contudo trata-se de uma prestação de serviço realizada pelo armazém, prevista inclusive na Lei Complementar n. 116/03 como serviço tributado pelo ISS.

Armazéns Gerais e Armazéns Agropecuários:

MATRÍCULA DO ADMINISTRADOR:
Deverá ser providenciada após arquivamento do ato constitutivo da empresa ou da alteração de seu objeto ou, quando se tratar de sociedade com sede fora deste Estado, do documento de abertura de filial.

Profitutti Escritório de Contabilidade - Armazéns Gerais:

Somos especialistas em processo da abertura armazém geral no registro na Junta Comercial, armazém geral é o estabelecimento destinado à recepção, manutenção e guarda de mercadorias ou bens de terceiros, mediante o pagamento de uma tarifa pré- fixada ou de um percentual pelo serviço prestado. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, apta para o exercício do comércio, pode ser titular de um armazém geral, desde que satisfaça certas exigências e esteja devidamente matriculada na Junta Comercial de seu estado.

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